Os direitos trabalhistas do técnico de futebol nem sempre são conhecidos como deveriam. Assim como qualquer outro profissional do esporte, eles também têm seus direitos salvaguardados por lei, como vamos ver hoje.
No entanto, não é incomum que haja confusão, até mesmo por parte de seus representantes e dos clubes. Por isso, para evitar qualquer problema a esse respeito, continue lendo até o final e entenda melhor sobre o assunto!
O que diz a Lei do Treinador Profissional de Futebol
Em 2016 houve algumas mudanças nas regras dos direitos trabalhistas do técnico de futebol. Antes, tudo era regimentado a partir da chamada Lei Pelé. Assim como em outras questões do futebol brasileiro, ela também é importante neste tema.
Dessa forma, com relação específica aos treinadores de futebol há duas leis importantes. Assim, as leis Nº 8.650, de 22 de abril de 1993, conhecida como “Lei do Treinador Profissional de Futebol” e Nº 9.615, de 24 de março de 1998 versam sobre o tema. Em especial, sobre este tema, temos o artigo 7º da Lei 8.650, que diz o seguinte:
Art. 7º. Aplicam-se ao Treinador Profissional de Futebol as legislações do trabalho e da previdência social, ressalvadas as incompatibilidades com as disposições desta lei.
Já, na lei 9.615, em sua Seção IV, mais especificamente no artigo 23, destaca-se a importância das federações na regulamentação e fiscalização das contribuições dos clubes com a previdência social.
Sendo assim, como empregado, o treinador de futebol tem direito aos benefícios de previdência social como qualquer outro trabalhador. Então, é obrigação do clube empregador cumprir esta obrigação.
É importante salientar, ainda, que isto vale tanto para técnicos de futebol profissionais quanto para os amadores, desde que contratado por um clube de futebol ou associação desportiva.
Conheça as novas alterações
Ainda que os direitos trabalhistas do técnico de futebol já estivessem salvaguardados de alguma forma pelas leis acima, houve uma alteração em 2016. Esta alteração não diz respeito somente a isso, mas a toda a atividade do treinador.
Dessa forma, isto está presente no projeto de lei Nº 7.560, de 2014. Importante destaque, sobre o assunto dos direitos trabalhistas do técnico de futebol, se dá no artigo 6º deste texto, por exemplo.
Ele garante ao treinador que o clube só possa contratar outro quando a cláusula de rescisão for paga ou houver acordo a este respeito. Além disso, garante que o treinador possa rescindir unilateralmente. Isto quando o clube estiver com 3 meses ou mais de atraso salarial ou de FGTS e direitos previdenciários.
Neste sentido, são entendidas também como salário questões como férias, décimo terceiro salário, entre outras verbas decididas em contrato, segundo o parágrafo 1º.
Além disso, conforme o art 3º, §1º, Aplicam-se ao treinador de futebol as normas gerais da legislação trabalhista e da Seguridade Social, ressalvadas as peculiaridades constantes desta Lei.
Ou seja, o direito às já mencionadas férias remuneradas, ao direito previdenciário, ao repouso semanal remunerado, à jornada de trabalho desportiva normal, entre outros, são garantidos.
Como garantir os direitos trabalhistas do técnico de futebol
A lei tenha abrangência para defender os direitos trabalhistas do técnico de futebol. Porém, na prática isto nem sempre é tão fácil. Existem casos em que os clubes não cumprem com as suas obrigações ou querem burlá-las.
Por isso, conhecer o Direito Desportivo é tão importante. Tendo noção dessas questões, o profissional tem mais subsídios para defender o que lhe é devido.
Nestes casos, uma assessoria jurídica é uma ótima opção. Assim, fazendo com que você conte com o apoio de advogados jurídicos.
Em resumo, estes são profissionais qualificados e experientes ao lidar com essas situações. Então, em linhas gerais, poderá dar uma maior segurança jurídica ao treinador de futebol. Ou seja, melhora a eficiência na busca pelos seus direitos.
Em geral, este profissional ajuda desde a elaboração do contrato. Dessa forma, evita cláusulas que já sejam nocivas desde lá. Além disso, pode auxiliá-lo também com qualquer tipo de problema até a rescisão.
Você é treinador de futebol e precisa de um serviço como este? Clique aqui e venha conversar conosco!
No Comments