Os direitos do atleta devem ser respeitados. Assim como em qualquer outra profissão, há leis que devem ser cumpridas. Isso garante uma maior segurança, em qualquer que seja o esporte.
No entanto, não são todos os atletas que têm conhecimento desse tema. Em vista disso, muitos acabam se colocando em problemas jurídicos. Para evitar comprometer sua carreira dessa forma, conheça seus direitos!
Principais leis no esporte
Assim como nas outras áreas da sociedade, existem leis que regulamentam o esporte. Isso é importante para garantir os direitos do atleta e para determinar o que é possível e o que não é nas modalidades.
Dessa maneira, é essencial que as pessoas e empresas atuem em respeito a essas leis. Isso é ainda mais importante quando falamos nos direitos dos atletas.
Dentro desse cenário, existem três principais leis que regulamentam o esporte brasileiro e os direitos do atleta. São elas a lei Lei 9.615/98 (Lei Pelé), a Lei 10.671/03 (Estatuto do Torcedor) e a Lei 11.438/06 (Lei de Incentivos Fiscais ao Desporto).
A Lei Pelé é mais específica do futebol. Ela diz respeito a questões dos direitos do atleta como os econômicos, por exemplo. Já o Estatuto do Torcedor visa proteger a segurança e os direitos de quem torce.
Por fim, a Lei de Incentivos Fiscais ao Desporto é específica de outra parte, a dos investimentos. Também pode dizer respeito aos atletas, mas em relação a temas mais econômicos e envolvendo empresas.
Ah, e vale destacar que a CLT também é aplicável e compatível com a legislação de atleta. Por isso, é importante ter um advogado especialista que represente o atleta. Assim o jogador terá maior segurança jurídica.
O que é a nova lei do esporte?
Bom, além das leis existentes no esporte, existe uma em discussão que também diz respeito aos direitos do atleta. É a chamada nova Lei Geral do Esporte. Ela atualiza as anteriores e ainda traz novidades.
Neste caso, por exemplo, vai muito além de simplesmente atualizar a Lei Pelé. Em vez disso, é mais inclusiva, até mesmo compreendendo os esportes eletrônicos.
No entanto, este é um projeto de lei que tem gerado algum debate. Isso ocorre em razão dos protestos dos jogadores do futebol. Eles entendem que estariam sendo prejudicados por conta de alguns dispositivos.
Entre eles, existem três pontos principais de críticas. Uma é da natureza das remunerações nos direitos trabalhistas. A outra, relativa às cláusulas de rescisão compensatórias. E a terceira, sobre o montante dos direitos de imagem.
Por isso, é algo que ainda está sendo discutido. Ainda assim, deve avançar em breve. Entre os 224 artigos do documento, temas como preconceito, incentivo, corrupção, entre outros, são abordados. E, novamente, isso vale para todos os esportes.
Quais são os direitos do atleta?
Os direitos do atleta dizem respeito a várias áreas. Eles devem ser respeitados nos contratos. Além disso, é claro, devem estar de acordo com as legislações que citamos acima e que estão vigentes no Brasil.
Em vista disso, são vários os temas a serem considerados. Pense, por exemplo, no contrato de trabalho. Hoje, para jogadores de futebol, o prazo é de três meses a até cinco anos, e deve ser por escrito.
Só que não é só essa questão do contrato que merece cuidado, não é mesmo? Além disso, os direitos do atleta são mais amplos e devem ser obedecidos nas mais diversas áreas.
Assim, há vários temas. Entre os principais, estão a jornada de trabalho, os intervalos intra e interjornada, o período de concentração, os direitos de imagem e de arena, a rescisão contratual, entre outros.
Portanto, para ter segurança jurídica, você precisa de um profissional que o acompanhe. Assim, evita assinar algo que comprometa a sua carreira.
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