Orientações Gerais

Como exigir seus direitos de consumidor?

novembro 25, 2022
Foto de advogada com computador na mão especialista em direito de consumidor
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Exigir os seus direitos de consumidor é algo permitido em lei para tornar mais equilibrada a relação entre o fornecedor e o cliente. Dessa forma, é algo que todos temos enquanto consumidores.

Por isso, é necessário saber agir quando nos sentimos prejudicados por um produto comprado ou serviço que foi contratado. Nessas situações, como proceder? De que forma exigir os direitos de consumidor?

O que é o direito do consumidor?

Foto de mulher sentada à frente do notebook com cartão na mão representando direito do consumidor

O direito do consumidor é uma área do Direito que lida com relações de consumo entre as partes. Dessa forma, ele está diretamente relacionado ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), que é responsável por registrar as regras da relação de consumo.

É esse código o responsável por proteger o consumidor, entendendo-o como a parte mais vulnerável nessa relação de consumo. Portanto, visa equilibrar essa conexão protegendo contra propagandas enganosas, má prestação de serviço, entre outros.

O CDC foi criado pela Lei Nº 8.078, de 1990. Nele, estão definidas todas as regras que regulamentam essa área do Direito brasileiro.

Em seu artigo 2º, ele define consumidor como “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Os artigos seguintes definem outras informações importantes, como o que são produtos e serviços.

Além dele, existem outros órgãos responsáveis pela proteção. Entre os principais, estão o Procon, o Ministério Público do Consumidor e o Decon.

Quais são os direitos básicos que o consumidor tem?

Assim como o Código de Defesa do Consumidor define conceitos básicos, ele também vai além e determina os direitos básicos do consumidor. Isto é feito, em especial, no artigo 6º do CDC.

De acordo com ele, são 13 os direitos básicos do consumidor. Em ordem, eles são os seguintes:

  • Proteção da vida, da saúde e da segurança: protege contra os riscos provenientes dos produtos.
  • Divulgação e liberdade de escolha: o fornecedor deve dar todas as informações necessárias para que o cliente tenha liberdade de escolher o produto ou serviço.
  • Informação adequada e clara: os produtos e serviços devem ter todas as especificações fornecidas, como composição, quantidade, tributos, riscos, etc.
  • Proteção contra publicidade abusiva: o consumidor é protegido contra práticas desleais, como a publicidade abusiva, que ocorre quando o fornecedor tenta ludibriá-lo a comprar.
  • Proteção em contrato: há proteção contra modificações em contratos, sobretudo contra as que significam em gasto excessivo.
  • Prevenção e reparação de danos: se o fornecedor não cumprir o que foi prometido, deve recompensar o consumidor.
  • Acesso aos órgãos de proteção e reparação: o cliente tem, como direito básico, o acesso aos órgãos de defesa em âmbito judicial, administrativo e técnico.
  • Facilitação da defesa de seus direitos: ela ocorre inclusive determinando a inversão do ônus da prova, sendo a critério do juiz.
  • Adequada e eficaz prestação dos serviços públicos: os serviços de proteção são garantidos ao consumidor.
  • Garantia de crédito responsável: serve para evitar o superendividamento.
  • Preservação do mínimo existencial: é parâmetro para a concessão de crédito e para a repactuação de dívidas.
  • Informação dos preços por unidade: deve ser fornecido pela unidade de medida do produto, como quilo, litro, metro, etc.
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Como exigir esse direito?

Foto de pessoa passando cartão de crédito

Existem algumas formas para exigir os seus direitos de consumidor. Uma das mais comuns atualmente é pela internet, através de sites como o Reclame Aqui, por exemplo.

Assim sendo, essa é uma forma relativamente eficaz de solução de conflitos. Isso ocorre porque as empresas desejam manter uma boa reputação, além de visar, também, evitar sofrer processos e judicializar as questões.

No entanto, há outros meios de resolução. O Procon representa outro deles, sendo igualmente uma ferramenta de resolução de conflitos. Então, para esse caso, procure o mais próximo do seu endereço, ligue para o 151 ou procure o site do Procon do seu estado.

Ainda assim, se nenhuma dessas formas adiantou, então a via a se buscar é a judicial. Para isso, é indicado procurar um advogado especialista em direito do consumidor. Assim, ele vai te ajudar a separar provas e documentos para obter sucesso no processo.

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