Está em discussão no Brasil uma nova Lei Geral do Esporte. Esse projeto tem impacto no futebol ao atualizar a Lei Pelé, em vigor desde 1998. Neste sentido, ela traz alterações nos direitos trabalhistas dos jogadores.
É por isso, por exemplo, que você deve ter visto os protestos que os atletas têm feito antes das partidas. De acordo com eles, essa alteração prejudica os direitos trabalhistas dos jogadores. Para saber como, siga lendo!
O que é o Projeto de Lei do Futebol?
A nova Lei Geral do Esporte altera a Lei Pelé, que rege o futebol brasileiro, é o Projeto de Lei 1153/19. No entanto, ela vai muito além do futebol.
Desse modo, o objetivo é reunir em apenas um documento toda a legislação esportiva. São 224 artigos abordando diversos temas. Entre eles, corrupção, preconceito, direitos de gênero, incentivo ao esporte e à cultura, etc.
As mudanças dizem respeito inclusive aos esportes eletrônicos, por exemplo. Neste PL 1153/19, há o reconhecimento deles como esporte.
Mas e com relação ao futebol? Bom, também há pontos importantes abordados. Assim como falamos, ele altera e até revoga a chamada Lei Pelé.
Os principais tópicos dizem respeito a alguns fatores em especial. Entre eles, o adicional noturno, o repouso semanal, o direito de imagem, o primeiro contrato, a cláusula compensatória, entre outros. Ou seja, mexe nos direitos dos jogadores.
Este Projeto de Lei já foi aprovado na Câmara dos Deputados. Agora, segue para o Senado Federal.
Como ele altera os direitos trabalhistas dos jogadores?
O PL 1153/19 altera os direitos trabalhistas dos jogadores em diversos tópicos. No entanto, alguns deles em particular têm incomodado os atletas. Eles alertam para o fato de que podem ter perdas de direitos.
Ainda que parte dos clubes esteja se mostrando satisfeitos, os jogadores alegam não terem sido ouvidos. Entre as equipes, algumas como Atlético MG, Athletico PR, Ceará, Corinthians, Palmeiras, São Paulo, Fluminense e Flamengo já se mostraram a favor.
Porém, os jogadores têm realizado protestos de diversas maneiras. Pelas redes sociais e em entrevistas, demonstram suas insatisfações. Além disso, no campo, antes das partidas, fazem um protesto simbólico.
Mas por que isso acontece? Eles reclamam de alguns artigos em particular. São eles o artigo 84, partes do artigo 85, parte do artigo 96 e parte do artigo 164. Entenda as razões!
1. Natureza das remunerações nos direitos trabalhistas dos jogadores
Um dos pontos de desavenças é com relação ao artigo 84. De acordo com ele, os prêmios por desempenho ou resultado, as luvas, entre outros, não têm natureza salarial. Dessa forma, devem ter caráter civil apenas, em contrato avulso.
De acordo com os atletas, isso prejudica os direitos trabalhistas dos jogadores. A alegação é de que isso traz menos verbas trabalhistas.
2. Cláusula de rescisão compensatória
Talvez o tema mais polêmico com relação aos direitos trabalhistas dos jogadores seja o da rescisão. A nova PL muda tanto o valor a ser pago quanto a forma de pagamento.
Assim, ao invés de ter um limite do total de salários, como hoje, a nova lei muda para a metade. Uma exceção se dá com contratos que sejam de até 12 meses, os quais ficariam com os valores atuais.
Além disso, há a questão da forma de pagamento. Em vez de ser pago no ato, pode haver o parcelamento em iguais prestações. Então, isso pode ser pago de forma mensal até o fim do contrato original.
Caso neste período o atleta comece a receber por outro time, entra outro fator. Neste caso, a equipe que rescindiu fica isenta de pagar caso o novo salário seja igual ou maior ao rompido. E, se for menor, paga apenas a diferença.
3. Montante de direito de imagem
Outro dos principais pontos debatidos sobre os direitos trabalhistas dos jogadores é a respeito do Direito de Imagem. Hoje em dia, o limite dele na remuneração total do atleta é de 40%.
A mudança viria exatamente com relação a esse limite. Então, em vez dos 40%, o novo teto seria de 50%. Neste caso, ao receber mais em Direito de Imagem, os jogadores alegam que receberão menos em salário. Com isso, seus direitos trabalhistas, como férias, FGTS e 13º seriam diminuídos também.
Em suma, essas são as principais mudanças que afetam os direitos trabalhistas dos jogadores. Para saber mais sobre o tema, visite nosso blog!
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