Orientações Gerais

Como fazer um contrato de formação de atleta aprendiz? Descubra aqui!

agosto 12, 2020
contrato de formação de atleta
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A carreira de atleta aprendiz é o sonho de vida de milhares de jovens em todo o país, e muitos demonstram ter o talento necessário para se destacar no esporte ainda muito jovens. Nesse caso, pode ser necessária a formalização do contrato de formação de atleta, que deve receber diversos cuidados para não prejudicar o desenvolvimento do contratado.

Essa contratação se viabiliza quando, ao ganhar destaque em uma modalidade esportiva, algum clube demonstra interesse em participar da formação do atleta para que ele passe a ter condições de se profissionalizar no esporte. Tal cenário é bastante desejável por parte dos jovens e pode mudar toda a sua trajetória de vida para melhor.

Quer saber mais sobre o contrato de formação de atleta? Continue a sua leitura e veja quais são os principais aspectos e cuidados que devem ser tomados no momento da assinatura. Confira!

O objeto do contrato

A legislação aplicável nesse tipo de documento, a chamada Lei Pelé, estabelece que o contrato de formação de atleta deve ser formalizado entre os responsáveis e o clube contratante, que terá suas obrigações elencadas nas cláusulas contratuais. Para isso, é necessário que o atleta em formação tenha idade entre 14 e 20 anos.

O contrato de aprendizagem esportiva determinará como objeto o engajamento do aprendiz na modalidade esportiva que tenha se destacado, com o dever de comparecer nos treinos devidos para o seu desenvolvimento como atleta, para que vislumbre a posterior profissionalização e possa competir em alto nível em sua categoria esportiva.

Em contrapartida, o clube contratante assumirá diversas obrigações para que isso seja possível, dentre elas, o pagamento de uma bolsa aprendizagem, isto é, uma ajuda financeira que possibilitará a dedicação do atleta aprendiz à sua formação.

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Como muitos jovens vêm de famílias de baixa renda, tal auxílio financeiro é fundamental para que o atleta em formação possa dar seguimento à sua carreira, sem a necessidade de abandonar os estudos ou dividir seu tempo com outras atividades que dariam o sustento dele e de sua família. Essas outras atividades poderiam competir com a sua formação esportiva e impedir que ele se tornasse um atleta de alto nível.

Entretanto, a lei não dá a esse atleta as garantias do vínculo empregatício. Isto é, a contratação não vai gerar a subordinação própria do emprego, bem como o pagamento das verbas que lhe são pertinentes, como o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), férias e 13º salário. As obrigações das partes e os pagamentos são pactuados de forma livre, sem a observância das regras estabelecidas na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).

Finalidade do contrato de formação de atleta

Assim como todo e qualquer contrato, o principal objetivo da formalização da contratação é proporcionar segurança jurídica às partes envolvidas. Isso significa que a relação entre clube e atleta se dará de forma transparente e balizada pelas cláusulas do contrato firmado entre as partes.

Desse modo, evita-se que a relação entre atleta e clube possa ser questionada e interpretada de maneira diversa daquela livremente pactuada dentro de parâmetros legais e de razoabilidade. Não será possível que, observadas as regras pertinentes e os princípios gerais do direito, o vínculo possa ser considerado como exploração de trabalho infantil, trabalho análogo à escravidão ou, no caso de transferência internacional, como tráfico de menores.

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Além de possibilitar a formação do atleta com a estrutura adequada para o seu desenvolvimento profissional, também há vantagens para o clube contratante, como a preferência na assinatura do primeiro contrato profissional, bem como o recebimento de uma possível indenização, caso o atleta opte por defender outro clube se considerar mais vantajoso para a sua carreira.

Despesas do atleta

A nossa legislação contemplou a realidade da maioria dos jovens atletas em sua disposição, que, conforme já mencionado, são provenientes de famílias pobres. Nesse sentido, as despesas necessárias para a formação do atleta, como hospedagem, alimentação e materiais esportivos, ficam a cargo do clube contratante.

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Um cuidado que o clube deve ter, diante dessa sua obrigação, é quantificar os gastos previstos em uma planilha que integre o seu planejamento.

Outros auxílios oferecidos ao atleta em formação

Além da bolsa aprendizagem e do reembolso de despesas relacionadas à formação, para que possa ser parte de um contrato de formação de atleta, o clube contratante também deve oferecer outros auxílios, como plano de saúde, convênio odontológico e assistência psicológica. Ainda deverá proporcionar condições adequadas de higiene, alimentação e segurança em seus alojamentos.

O clube tem entre suas principais obrigações, possibilitar a compatibilização de horários entre as atividades que serão desenvolvidas durante a formação do atleta com o currículo escolar, exigindo inclusive proveito satisfatório nas tarefas educacionais. O mesmo vale em relação a eventuais cursos profissionalizantes que o atleta participe. São requisitos que devem ser cumpridos para que o contrato faça parte do sistema da CBF.

Transferência do atleta

Em âmbito nacional, caso não exista contrato válido no sistema da CBF, basta o aviso do atleta menor de idade, representado ou assistido por seu responsável legal, para que seja desligado do clube contratante. Podendo, dessa forma, aceitar a proposta de outro clube, se existir.

Caso o contrato seja registrado na CBF, a transferência será efetuada entre os clubes, com a concordância expressa do responsável pelo atleta. Na transferência dentro do sistema, deverá constar também os valores envolvidos na transação e o meio de pagamento.

Já a transferência internacional do atleta menor de idade é excepcional, e deve estar relacionada à ida dos seus pais para país estrangeiro por razões de trabalho, alheias ao esporte. Nesse caso, há mais facilidade se o país fizer parte da área econômica da União Europeia.

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Referente aos menores de 16 anos, há a chamada incapacidade absoluta, que demanda a representação de seu responsável legal para a assinatura do contrato de formação de atleta. Ela é sanada por meio da tutela de seus pais, por exemplo, que, por meio da vontade e consentimento do atleta menor de 16 anos, firmam a contratação em nome dele.

Ainda tem dúvidas sobre o contrato de formação de atleta? Entre em contato conosco! Nós estamos à disposição e ficaremos felizes em ajudá-lo!

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2 Comments

  • Avatar
    Responder Luciana agosto 26, 2020 at 8:25 pm

    Primeiramente parabéns pelas matérias!

    Gostaria de saber qual a Lei que diz que as despesas necessárias para a formação do atleta, como hospedagem, alimentação e materiais esportivos, ficam a cargo do clube contratante.

    Existe um percentual mínimo previsto em Lei que o atleta tem que deter do seu passe (antes se falava em 15%)?

    • Avatar
      Responder Advocacia Maria Pessoa setembro 8, 2020 at 2:12 pm

      Bom dia, como vai? Com relação a pergunta, todos os direitos do jogador de futebol profissional ou de base estão inseridos na Lei Pelé. Caso você queira maiores informações, podemos agenda uma reunião Online nessa semana para tirar todas as dúvidas e apresentar os nossos serviços profissionais, informando ainda que essa primeira consulta é grátis. Caso queira agendar, favor entrar em contato (11) 2403-3180 (11) 97053-3654. Grata.

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