Direito Desportivo

Quem é Responsável por Garantir o Direito do Torcedor?

abril 6, 2023
direitos do torcedor
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O esporte é uma paixão nacional no Brasil, com milhões de torcedores apaixonados que acompanham seus times em vários esportes. No entanto, a presença de um grande número de pessoas em eventos esportivos também pode trazer desafios relacionados à segurança, aos direitos do torcedor e à organização desses eventos. 

Nesse contexto, o direito do torcedor, regulamentado por normas específicas, busca proteger os direitos e interesses dos torcedores, garantindo uma experiência segura e satisfatória nos eventos esportivos. Para saber melhor sobre isso e a quem recorrer, leia até o final!

O que é o Direito do Consumidor?

O direito do consumidor é um ramo do Direito que trata das relações jurídicas entre consumidores e fornecedores de bens e serviços. Como sugere o nome, ele é projetado para proteger os interesses dos consumidores, garantindo que eles sejam tratados de forma justa e adequada no mercado de consumo.

Dessa forma, ele estabelece normas e regulamentos que buscam equilibrar a relação entre consumidores. Isso porque são os clientes que são considerados a parte vulnerável na relação de consumo. Já os fornecedores são aqueles que disponibilizam bens ou serviços para consumo. 

Assim sendo, essas normas têm o objetivo de garantir proteções básicas. Entre elas, estão alguns como o direito à informação adequada, o direito à segurança, o direito à escolha, o direito à reparação de danos, entre outros, inclusive no esporte.

Ou seja, as leis de proteção do consumidor geralmente abrangem uma ampla gama de áreas. Além do direito do consumidor torcedor, estão inclusas compras de bens e serviços, contratos, publicidade, práticas comerciais desleais, responsabilidade por produtos defeituosos, serviços públicos, serviços financeiros, e-commerce, etc. 

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O objetivo é garantir que os consumidores tenham acesso a produtos e serviços de qualidade, sejam informados sobre seus direitos e tenham mecanismos eficazes de proteção em caso de problemas ou conflitos.

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É importante que os consumidores conheçam seus direitos e exijam seu cumprimento, e que os fornecedores estejam cientes de suas obrigações legais em relação aos consumidores. Em caso de dúvidas ou problemas, é recomendável buscar orientação jurídica adequada.

Quais são as principais normas do direito do consumidor no esporte?

As normas de direito do torcedor no esporte brasileiro estão principalmente regulamentadas pela Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, conhecida como Estatuto do Torcedor. Além disso, existem também regulamentos específicos de cada modalidade esportiva e regras estabelecidas pelas respectivas entidades esportivas. 

  • Acesso aos eventos esportivos: o torcedor tem o direito de acesso aos eventos esportivos de forma segura, organizada e digna, desde que esteja de posse de ingresso válido e esteja em conformidade com as normas estabelecidas para o evento.
  • Ingressos: os ingressos devem ser vendidos de forma clara e transparente, com informações sobre o valor, a localização do assento, a validade, as restrições e as condições de uso, entre outras informações relevantes.
  • Policiamento: é obrigação dos órgãos de segurança pública garantir a presença de efetivo policial para manter a ordem e a segurança nos eventos esportivos, bem como coibir ações de violência ou vandalismo.
  • Proibição de discriminação: é vedada a discriminação de qualquer natureza nos eventos esportivos, incluindo a discriminação por raça, cor, gênero, religião, orientação sexual, origem social ou qualquer outra forma de discriminação.
  • Responsabilidade por danos: os organizadores do evento esportivo são responsáveis pelos danos causados aos torcedores em suas dependências, devendo indenizá-los em caso de prejuízos materiais ou morais.
  • Segurança: os organizadores dos eventos esportivos têm o dever de garantir a segurança dos torcedores, bem como a prevenção de violência e ações que possam colocar em risco a integridade física e moral dos presentes.
  • Torcidas organizadas: as torcidas organizadas têm direitos e deveres estabelecidos por lei, e são responsáveis por zelar pela segurança e conduta de seus membros durante os eventos esportivos.
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Quem deve garantir o direito do torcedor?

A responsabilidade de garantir o direito do torcedor no Brasil é compartilhada entre diferentes entidades e órgãos. Entre eles, estão o poder público, os organizadores dos eventos, as federações e confederações e as torcidas organizadas.

No caso do poder público, envolve os órgãos de segurança pública. Exemplos são a Polícia Militar, a Polícia Civil e outros órgãos de segurança, os quais têm a responsabilidade de garantir a segurança nos eventos esportivos. Isso serve para coibir ações de violência, vandalismo e outros tipos de conduta criminosa que possam ocorrer nas dependências dos eventos esportivos.

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Já os organizadores dos eventos esportivos são responsáveis por algumas questões. As principais são a organização dos eventos esportivos, a venda de ingressos, a manutenção da ordem, a segurança dos torcedores e o cumprimento das normas estabelecidas, de acordo com a legislação vigente.

Com relação às federações e confederações, elas são as entidades responsáveis pela organização e regulamentação das modalidades esportivas. Alguns exemplos são a Confederação Brasileira de Futebol (CBF), a Confederação Brasileira de Basquete (CBB) e a Confederação Brasileira de Vôlei (CBV). Elas têm a responsabilidade de estabelecer regulamentos específicos para as competições sob sua jurisdição, incluindo normas relacionadas aos direitos do torcedor.

Por fim, as próprias torcidas organizadas têm a responsabilidade de zelar pela conduta de seus membros durante os eventos esportivos e direitos do torcedor. Isso deve ser feito respeitando as normas estabelecidas e evitando ações que possam colocar em risco a segurança dos demais torcedores.

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