Em junho de 2023, o Brasil deu um passo importante na modernização do seu ordenamento jurídico esportivo com a sanção da Lei nº 14.597/2023, conhecida como Nova Lei Geral do Esporte. A nova legislação reuniu, em um único texto, diversas normas que antes estavam espalhadas por várias leis, como a antiga Lei Pelé (9.615/1998) e a Lei de Incentivo ao Esporte (11.438/2006).
Além de unificar a legislação, a nova lei trouxe mudanças relevantes para clubes, federações, entidades esportivas e, principalmente, para os atletas profissionais, que agora têm novas regras de contratação, direitos e deveres. Neste artigo, vamos detalhar as principais alterações e seus impactos na carreira dos esportistas.
O Que É a Nova Lei Geral do Esporte?
A Lei Geral do Esporte foi criada com o objetivo de consolidar, organizar e atualizar as normas referentes à prática esportiva no Brasil. Ela regula desde o esporte amador e escolar até o profissional, além de tratar de questões relacionadas à integridade esportiva, direitos dos atletas, gestão esportiva e financiamento do esporte.
Entre os destaques da lei estão os dispositivos que regulamentam:
- Relações trabalhistas e contratuais dos atletas
- Direitos de imagem
- Medidas de proteção contra assédio e discriminação
- Incentivos fiscais e financiamento esportivo
- Regras para entidades de administração e prática esportiva
Contrato de Trabalho dos Atletas: O Que Mudou?
Uma das áreas mais impactadas pela nova lei é a relação de trabalho entre clubes e atletas. Veja os principais pontos:
1. Duração e Rescisão de Contrato
A legislação manteve a possibilidade de contratos por prazo determinado, com limite de 5 anos, mas trouxe regras mais claras para a rescisão antecipada. Em caso de descumprimento, a indenização é proporcional ao tempo restante do contrato, salvo previsão mais benéfica ao atleta.
2. Rescisão Indireta e Justa Causa
A nova lei passou a prever situações específicas para rescisão indireta, permitindo que o atleta encerre o contrato caso haja atraso reiterado de salários, assédio, descumprimento de obrigações ou más condições de trabalho. Para o clube, a justa causa continua válida em casos como ato de indisciplina grave ou condenação criminal do atleta.
3. Direitos de Imagem
A legislação manteve a possibilidade de contrato de imagem paralelo ao contrato de trabalho, mas agora exige maior transparência e respeito ao limite de 40% da remuneração total do atleta, para evitar fraudes e sonegação.
Proteção Contra Assédio, Discriminação e Abusos
A Nova Lei Geral do Esporte incluiu dispositivos específicos de combate a práticas abusivas no ambiente esportivo. Entidades esportivas devem adotar protocolos de prevenção e combate ao assédio moral, sexual e discriminação.
Também:
- As vítimas têm garantido o direito de denúncia sigilosa
- Clubes podem ser responsabilizados civilmente caso não tomem providências diante de denúncias
- Atletas têm direito à proteção psicológica e afastamento imediato em casos de violência
Impacto na Formação de Atletas e Categorias de Base
A nova legislação trouxe regras mais claras para o trabalho de formação de atletas. Agora:
- Entidades de prática esportiva precisam registrar os contratos de formação em sistema oficial
- É vedado o aliciamento de atletas de base sem autorização do clube de origem
- A lei reconhece a importância das categorias de base e garante a prioridade de renovação contratual para clubes formadores
Essas medidas visam proteger jovens atletas e impedir práticas abusivas comuns no meio esportivo.
Regras para Integridade e Antidoping
Outro avanço importante foi a inclusão de dispositivos sobre integridade esportiva e antidoping. A nova lei obriga clubes e federações a:
- Implantar programas de integridade e compliance
- Realizar campanhas de conscientização sobre antidoping
- Adotar políticas de prevenção a manipulação de resultados
Atletas também passam a ter responsabilidade formal em denunciar práticas ilícitas e podem ser punidos em caso de omissão.
Incentivos Fiscais e Fomento ao Esporte
A Lei Geral do Esporte atualizou as regras sobre financiamento e incentivos fiscais:
- Pessoas físicas e jurídicas podem destinar parte do Imposto de Renda devido a projetos esportivos aprovados
- Estabelece o Fundo Nacional do Esporte para financiamento de projetos sociais e de alto rendimento
- Amplia a participação de projetos femininos, paralímpicos e de esportes em regiões vulneráveis
Essas medidas criam oportunidades para atletas de diferentes modalidades e contextos sociais.
A Lei Geral do Esporte de 2023 é um marco importante para o setor, trazendo mais proteção, segurança jurídica e organização ao ambiente esportivo brasileiro. Para os atletas profissionais, seus principais impactos são:
- Mais direitos trabalhistas e proteção contratual
- Maior combate a assédio e discriminação
- Regras claras para direitos de imagem e remuneração
- Garantia de formação esportiva ética e protegida
- Participação mais segura em competições e no ambiente esportivo em geral
Se bem aplicada e fiscalizada, a nova lei tem potencial para transformar positivamente a carreira dos atletas brasileiros, valorizando sua atividade profissional e assegurando dignidade ao esporte nacional.
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