No cenário do esporte profissional, compreender e respeitar os direitos dos atletas é uma obrigação legal e uma demonstração de compromisso ético por parte dos clubes. Esses direitos garantem condições de trabalho adequadas, segurança física e estabilidade contratual, fatores fundamentais para o desempenho esportivo e a longevidade da carreira do atleta.
Neste artigo, você conhecerá os 7 principais direitos que todo clube deve respeitar, com base em legislações atualizadas, dados recentes e boas práticas de gestão no esporte.
1. Direito ao Contrato de Trabalho Desportivo
O que determina a legislação
De acordo com a Lei Pelé (Lei nº 9.615/1998), o atleta profissional deverá possuir um contrato formal com o clube empregador, devidamente registrado na entidade de administração do esporte.
Principais elementos do contrato
O contrato de trabalho esportivo deve conter informações claras e obrigatórias como a duração, que pode ser de no máximo cinco anos, e o salário, que deve ser compatível com a categoria e função do atleta.
É obrigatória a inclusão de cláusulas rescisórias bem definidas, garantindo segurança jurídica para ambas as partes.
Outro ponto fundamental é o depósito regular do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), que é uma obrigação legal do clube empregador e um direito inalienável do atleta.
Fonte oficial: Lei Pelé – Governo Federal
2. Direito ao Recebimento de Salários e Prêmios
O pagamento regular dos contratos e das bonificações é obrigatório. Qualquer atraso pode explicar a rescisão indireta do contrato por parte do atleta, com respaldo na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e na Lei Pelé.
Formas de pagamentos previstos
- Salário mensal
- Prêmios por performance (bicho)
- Direitos de imagem (negociados separadamente)
3. Direito à Saúde, Segurança e Assistência Médica
O clube deve garantir estrutura de saúde completa para o atleta, incluindo:
- Plano de saúde compatível com atividade profissional
- Acompanhamento médico e fisioterápico
- Seguro contra acidentes pessoais
- Reabilitação física adequada
De acordo com dados da Confederação Brasileira de Futebol, 28% das lesões sem tratamento adequado resultaram em afastamentos prolongados.
4. Direito à Educação e Desenvolvimento Pessoal
O clube tem papel social relevante na formação educacional do atleta, principalmente nas categorias de base. A educação contribui para o desenvolvimento integral e para a segurança futura do jogador.
Boas práticas recomendadas
- Parcerias com instituições de ensino
- Programas de orientação profissional
- Cursos extracampo (idiomas, educação financeira, etc.)
Estudo da FIFPro aponta que apenas 18% dos atletas têm formação universitária ou em andamento.
5. Direito à Liberdade de Expressão e à Imagem
O atleta tem direito de se manifestar publicamente, desde que não infrinja regras de conduta ou cláusulas contratuais específicas. Também possui o direito à negociação separado do uso de sua imagem.
Esse direito está garantido na Constituição Federal e na legislação trabalhista.
6. Direito à Rescisão Contratual em Caso de Irregularidades
Se o clube descumprir cláusulas contratuais, atrasar contrato ou oferecer mais condições de trabalho, o atleta poderá solicitar a rescisão por justa causa ao empregador, com respaldo legal.
Segundo dados do Sindicato dos Atletas de São Paulo, houve um aumento de 21% nos pedidos de rescisão por descumprimento contratual em 2023.
7. Direito à Representação Sindical e Acesso à Justiça Desportiva
O atleta tem direito de ser representado por entidades sindicais, buscar orientação jurídica e atuar na Justiça Desportiva quando necessário. Esses órgãos oferecem apoio em casos de litígios, práticas abusivas e defesa da categoria.
Entre os principais órgãos de representação estão:
- Sindicato dos Atletas
- STJD (Superior Tribunal de Justiça Desportiva)
- FIFPro (Federação Internacional dos Jogadores Profissionais de Futebol)
FAQ – Perguntas Frequentes
Quais são os principais direitos dos atletas profissionais?
Os principais direitos são: contrato formal de trabalho, salário em dia, assistência médica, liberdade de expressão, educação, possibilidade de rescisão contratual e representação sindical.
O clube é obrigado a pagar plano de saúde ao atleta?
Sim. A legislação prevê que o clube deve garantir assistência médica completa e compatível com a atividade exercida pelo atleta.
O atleta pode romper o contrato se houver descumprimento por parte do clube?
Sim. A legislação permite a rescisão por justa causa se o clube prorrogar ou descumprir cláusulas do contrato.
Atletas têm direito a férias e 13º salário?
Sim. O atleta é um trabalhador regido pela CLT e tem direito a todos os benefícios, incluindo férias, 13º salário e FGTS.
Conclusão
Garantir os direitos dos atletas é uma prática que vai além da legalidade. Ela fortalece a imagem do clube, evita litígios e contribui diretamente para o rendimento da equipe. Os clubes que investem em gestão ética e profissional valorizam seus talentos e constroem relações rígidas e transparentes com seus atletas.
Para mais informações e atualizações, acesse fontes confiáveis como:
- Academia CBF
- FIFPro
- Lei Pelé – Planalto
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