Direito de Arena: quem tem direito a receber e como funciona no futebol profissional

O futebol é mais do que apenas um esporte: é também um negócio multimilionário, que movimenta cifras astronômicas em todo o mundo. Parte dessa movimentação financeira ocorre por meio da venda de direitos de transmissão de partidas, tanto na TV aberta e fechada quanto em serviços de streaming e pay-per-view. 

E é justamente nesse assunto que surge o chamado Direito de Arena, um benefício garantido por lei aos atletas profissionais.

O que é o direito de arena?

O Direito de Arena é o direito assegurado aos jogadores profissionais de receber uma parte do valor obtido pelos clubes com a venda da transmissão audiovisual (TV, internet e outras mídias) das partidas de futebol e de outros esportes.

No Brasil, esse direito está previsto na Lei Pelé (Lei nº 9.615/1998), que regula as atividades desportivas profissionais. Segundo o artigo 42 da lei, os atletas participantes do espetáculo esportivo têm direito a receber um percentual da receita oriunda da cessão dos direitos de transmissão das partidas.

O conceito de Direito de Arena surgiu como forma de compensar os jogadores pela exploração comercial de sua imagem coletiva, ou seja, pela exibição de sua participação nos jogos, algo que, de certa forma, poderia gerar lucros para terceiros (clubes e emissoras) sem repasse algum aos atletas.

Como funciona na prática

Na prática, funciona assim: quando um clube vende os direitos de transmissão de suas partidas para uma emissora de TV ou para uma plataforma de streaming, uma parte desse valor deve ser repassada aos jogadores envolvidos no evento.

O percentual legalmente determinado é de 5% sobre a receita bruta obtida com a transmissão, que deve ser dividido entre os atletas participantes do jogo, sejam eles titulares ou reservas.

Cada jogador recebe uma parte igual desse valor. Por exemplo, se o valor de uma cota de transmissão de um jogo for de R$ 1.000.000,00, os atletas têm direito a R$ 50.000,00 (5% desse valor), e este montante é dividido igualmente entre todos os jogadores relacionados para a partida.

Quem tem direito a receber?

De acordo com a legislação brasileira, têm direito ao repasse do Direito de Arena todos os atletas profissionais que participarem ou estiverem relacionados para a partida.

Ou seja:

• Jogadores titulares;

• Jogadores reservas (mesmo que não entrem em campo);

• Atletas substituídos durante a partida.

Apenas atletas profissionais têm esse direito. Jogadores amadores, mesmo que participem de partidas transmitidas, não têm acesso a esse benefício.

Como é feito o pagamento

O pagamento do Direito de Arena é, em geral, feito pelos clubes ou pelas federações responsáveis pela organização do campeonato, dependendo do contrato firmado para a venda dos direitos de transmissão.

O clube recebe o valor total da cota e, em seguida, faz o repasse proporcional aos atletas relacionados para o jogo. Em muitos casos, a negociação de valores globais com as emissoras é feita pela entidade organizadora (como a CBF ou a federação estadual), e os repasses são feitos após a distribuição entre os clubes e o cálculo da parte dos jogadores.

O valor que cabe a cada jogador normalmente é pago em folha, com incidência dos encargos trabalhistas e recolhimento de tributos, como Imposto de Renda e INSS.

Polêmicas e mudanças recentes

O tema Direito de Arena frequentemente aparece em debates no futebol brasileiro, principalmente por conta de divergências contratuais, atraso nos pagamentos e discussões sobre o percentual devido.

Uma polêmica recente ocorreu com a Medida Provisória 984/2020, conhecida como MP do Mandante, editada pelo governo federal. A MP alterou a regra de negociação dos direitos de transmissão, determinando que apenas o clube mandante teria o direito de negociar as transmissões de suas partidas.

Antes, tanto o clube mandante quanto o visitante precisavam autorizar a transmissão de um jogo. Com a MP (que perdeu a validade em outubro de 2020), bastava a autorização do mandante. 

Isso gerou dúvidas e discussões sobre o impacto dessa medida no cálculo e no pagamento do Direito de Arena aos jogadores, já que a negociação dos valores ficou mais descentralizada.

Há questionamentos frequentes sobre o valor pago, a transparência nos contratos de cessão de direitos de imagem e a necessidade de maior fiscalização para garantir que os atletas recebam corretamente os percentuais a que têm direito.

A importância do direito de arena para os jogadores

Para muitos jogadores, especialmente aqueles que atuam em clubes de menor expressão, o valor recebido pelo Direito de Arena pode representar uma renda adicional importante ao longo do campeonato. Em clubes de maior estrutura, o valor costuma ser mais expressivo, dado o alto valor das cotas de transmissão.

No caso de campeonatos com contratos mais valorizados, como o Campeonato Brasileiro Série A, Copa do Brasil e competições internacionais (Libertadores, Sul-Americana), a quantia recebida pelos atletas pode ser significativa.

Esse direito também valoriza o profissionalismo e a dignidade do trabalho dos atletas, reconhecendo sua participação no espetáculo que gera audiência, publicidade e receitas para clubes e emissoras.

Direito de arena e direito de imagem: entenda a diferença

É importante não confundir o Direito de Arena com o Direito de Imagem.

• Direito de Arena: refere-se à transmissão das partidas esportivas e é um direito coletivo dos jogadores que participam do jogo, com percentual fixado por lei.

• Direito de Imagem: é um contrato particular firmado entre o jogador e o clube (ou terceiros) para o uso da imagem do atleta em campanhas publicitárias, comerciais, ações promocionais e outras finalidades fora do contexto de transmissão dos jogos.

Enquanto o Direito de Arena é obrigatório e regulamentado por lei, o Direito de Imagem é facultativo, negociado caso a caso, e pode variar bastante de jogador para jogador.

O Direito de Arena é um mecanismo legal importante para assegurar aos atletas profissionais uma participação justa nas receitas geradas pela transmissão de suas partidas. Ele representa o reconhecimento do papel dos jogadores no espetáculo esportivo e ajuda a garantir maior equilíbrio na relação entre clubes, emissoras e atletas.

Apesar das polêmicas e desafios envolvendo sua aplicação prática, o Direito de Arena permanece como um direito consolidado no ordenamento jurídico brasileiro e continua sendo objeto de debate à medida que o mercado de transmissão esportiva se moderniza e incorpora novas plataformas, como o streaming e as transmissões online.

A tendência é que o tema volte a ser discutido com mais intensidade nos próximos anos, principalmente com o avanço da negociação individual de direitos de transmissão e o crescimento das plataformas digitais no futebol profissional.