Orientações Gerais

Quais as principais leis do direitos do consumidor e como elas afetam as compras do dia a dia

maio 2, 2023
direitos do consumidor
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Os direitos do consumidor é um conjunto de normas e princípios que protegem os consumidores em suas relações de consumo. Em outras palavras, elas procuram garantir direitos como a saúde, a proteção contra propagandas enganosas, a qualidade, a segurança e outras práticas comerciais.

Os direitos do consumidor é regulado por leis e normas específicas em cada país. Nesse caso, o objetivo é equilibrar a relação existente entre os fornecedores de bens e serviços e os clientes. Você sabe quais são as principais dessas leis no Brasil? Hoje vamos falar sobre elas, acompanhe!

Código de Defesa do Consumidor

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é uma lei brasileira criada em 1990. A sua finalidade é a de proteger e garantir os direitos do consumidor nas relações de consumo.

Dessa forma, o CDC estabelece um conjunto de normas e princípios que definem os direitos e deveres dos consumidores e fornecedores, bem como as sanções para o descumprimento dessas normas. Ele se aplica a todas as relações de consumo no país, sejam elas presenciais ou à distância, como compras em lojas físicas, contratação de serviços pela internet, entre outras.

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Entre os principais direitos garantidos pelo CDC, estão alguns muito importantes. Por exemplo, os direitos a informação clara e adequada sobre os produtos e serviços, a segurança e a qualidade dos produtos e serviços, a reparação ou substituição de produtos com defeito, a garantia, a privacidade e a proteção contra práticas comerciais abusivas.

O CDC também estabelece os meios de defesa do consumidor. Ou seja, estabelece o direito de reclamação junto aos órgãos de defesa do consumidor, a possibilidade de cancelamento de contratos e ação judicial em caso de danos causados por produtos ou serviços defeituosos.

Lei do SAC

A Lei do SAC (Serviço de Atendimento ao Consumidor) é uma lei brasileira, atualizada em 2019, que estabelece regras para o atendimento ao consumidor pelos serviços de atendimento ao cliente (SAC) das empresas.

A lei tem como objetivo garantir um atendimento mais eficiente e resolutivo aos consumidores, estabelecendo prazos e formas de contato, bem como a obrigatoriedade de resolução dos problemas apresentados. Algumas das principais disposições da Lei do SAC incluem:

  • Gravação das chamadas: as chamadas realizadas pelo consumidor ao SAC devem ser gravadas e mantidas pelo prazo mínimo de 2 anos.
  • Opções de contato: as empresas devem disponibilizar opções de contato gratuitas para o SAC, por telefone, e-mail, chat ou outros meios similares.
  • Solução do problema: a empresa deve apresentar uma solução para o problema apresentado pelo consumidor em até 5 dias úteis, contados a partir da data da reclamação.
  • Tempo máximo de espera: o tempo máximo de espera para o atendimento deve ser de até 5 minutos, nos casos de atendimento telefônico, e de até 1 minuto, nos casos de atendimento eletrônico.
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Lei do E-commerce

A Lei do E-commerce (comércio eletrônico) é uma lei brasileira, sancionada em 2020, que estabelece regras para as compras realizadas pela internet, com o objetivo de garantir a proteção dos direitos dos consumidores que utilizam essa modalidade de compra.

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Esta lei define as obrigações dos fornecedores de produtos e serviços na internet, como a informação clara sobre o produto ou serviço oferecido, o prazo de entrega, a possibilidade de desistência da compra e a responsabilidade pelos produtos comercializados.

A Lei do E-commerce tem como objetivo garantir a transparência e a segurança nas compras realizadas pela internet. Ela atua para fortalecer a proteção dos direitos dos consumidores e a confiança nas transações eletrônicas.

Vale ressaltar que, além dessas leis, existem outras normas que complementam o direito do consumidor no Brasil. Há exemplos como as resoluções da ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações), que regulamentam os serviços de telefonia e internet, e o Código Civil, que também contém disposições relevantes para as relações de consumo.

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