Direito Desportivo

Você sabe o que é a Lei Pelé? Entenda!

dezembro 22, 2019
Tempo de leitura 6 min

O futebol é o esporte mais popular do Brasil. A área desportiva ocupa uma fatia significativa do mercado, e os jogadores nacionais são cobiçados por inúmeros clubes fora do país, especialmente na Europa. Nesse contexto, a Lei Pelé assume um papel importante na proteção e regulamentação das atividades profissionais desses atletas.

Esse é um tema muito presente no dia a dia do futebol devido às mudanças significativas na prática profissional do esporte trazidas pela legislação. Ela impacta a carreira dos jogadores e reflete a importância da participação do Brasil no mercado da bola.

Neste artigo, você entenderá como surgiu essa lei, quais são os principais pontos de debate sobre ela e qual é a importância de conhecer bem o assunto. Acompanhe!

O que é a Lei Pelé?

Lei 9.615/98, também chamada de Lei Pelé, é a legislação específica que prevê as normas gerais sobre a prática do esporte no Brasil, tratando de questões como o contrato de trabalho do atleta profissional e outros aspectos relevantes sobre o tema.

Ela foi a responsável por estabelecer, por exemplo, que a participação de um atleta em uma partida de futebol está condicionada a um contrato formal de trabalho com um clube, sendo obrigatório o registro do documento junto à entidade dirigente, a Confederação Brasileira de Futebol (CBF), no caso de futebol de campo.

Além disso, ele não pode estar com nenhuma pendência na justiça desportiva ou cumprindo qualquer penalidade de suspensão. E, ainda, é imprescindível que o mesmo esteja apto física e mentalmente para a realização das suas atividades profissionais.

Quando ela foi criada?

A Lei Pelé foi promulgada em 24 de março de 1998, substituindo a Lei Zico. Ela surgiu durante o governo Fernando Henrique Cardoso, quando Pelé era Ministro dos Esportes. Daí vem o nome pela qual é conhecida.

Quais são seus objetivos?

Antes da criação dessa legislação, não havia dispositivo que assegurasse a proteção aos direitos dos atletas. Assim, ela foi criada para trazer mais segurança jurídica para esses profissionais. Outros objetivos são dar transparência e profissionalismo ao esporte, conceder aos jogadores o direito do seu passe, disciplinar a prestação de contas por dirigentes e profissionalizar as gestões.

Quais são os pontos mais polêmicos da Lei Pelé?

A Lei Pelé foi sucessora da chamada Lei Zico (Lei n.º 8.672/93), e nesse aspecto começa a polêmica. Muitos juristas e profissionais da área apontam para a chamada “clonagem” de quase 60% daquela norma, trazendo poucas contribuições práticas.

Entre os aspectos mais polêmicos está o fim do passe, o que resultou em um mercado problemático no que concerne à relação entre os jogadores e seus empresários. Inclusive, pensando nisso, o novo governo pretende realizar alterações na lei.

Além disso, muitas pessoas acreditam que a lei permitiu uma intervenção do Estado no esporte. Isso poderia trazer mais prejuízos do que benefícios para a prática esportiva enquanto uma atividade essencialmente cultural, muito embora com um viés econômico cada vez mais forte.

Outro aspecto fortemente debatido entre os especialistas está relacionado à transformação dos clubes em empresas, perdendo a essência da prática desportiva e desvirtuando as práticas desse mercado.

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O que mudou na lei ao longo dos anos?

Diversas alterações aconteceram durante os mais de 20 anos de vigência. Desde que foi elaborada, passou por diversas revisões, em grande parte para adequar pontos polêmicos e contraditórios. Em 2011, os artigos relativos à relação de trabalho entre clube e atleta passaram por algumas transformações. Outra mudança importante ocorreu em 2015, quando passou a ser obrigatória uma contrapartida dos times em virtude do refinanciamento de impostos não pagos.

Um ponto que sofreu grande modificação ao longo dessas duas décadas diz respeito exatamente à polêmica sobre a obrigatoriedade da transformação dos clubes em empresas. Inicialmente, o artigo 94 indicava que essa mudança deveria ocorrer num prazo de dois anos após sua promulgação. Os clubes pressionaram e o prazo foi estendido por mais um ano.

Contudo, no ano 2000, foi publicada a Lei n.º 9.981, que deu nova redação ao artigo 27 e tornou facultativa essa transformação. Posteriormente, em 2003, a Lei n.º 10.672 alterou novamente esse artigo, dando a seguinte redação e incluindo um parágrafo sobre esse tema:

“Art. 27. As entidades de prática desportiva participantes de competições profissionais e as entidades de administração de desporto ou ligas em que se organizarem, independentemente da forma jurídica adotada, sujeitam os bens particulares de seus dirigentes ao disposto no art. 50 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, além das sanções e responsabilidades previstas no caput do art. 1.017 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, na hipótese de aplicarem créditos ou bens sociais da entidade desportiva em proveito próprio ou de terceiros.

§ 9o É facultado às entidades desportivas profissionais constituírem-se regularmente em sociedade empresária, segundo um dos tipos regulados nos arts. 1.039 a 1.092 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil”.

Como ela vem sendo aplicada?

Com a implementação da Lei Pelé e o fim da “Lei do Passe”, os jogadores ganharam mais liberdade e autonomia. Nesse cenário, ao longo das duas últimas décadas, o futebol mundial se tornou um universo de valores exorbitantes. Na prática, quem paga mais, leva o atleta para seu time, o que vem desfalcando equipes de base do futebol brasileiro.

Ainda muito jovens, os jogadores têm deixado seus times nacionais, indo para o esporte europeu. Atletas como Hulk, David Luiz, Fernandinho, entre outros, fizeram carreira desde cedo na Europa. Essa ida cada vez mais precoce para o Velho Continente se deve, principalmente, aos altos valores envolvidos nas negociações, intensificados pelas normas da Lei Pelé.

Qual é a importância de se manter informado sobre ela?

Como você pode ver, existem alguns debates e polêmicas envolvendo a Lei Pelé. Muitos deles devem ser objeto de discussões, alterações e novas redações ao longo dos próximos anos. Atualmente, está em tramitação no Congresso o Projeto de Lei n.º1476/19, cuja proposta é alterar a legislação para incluir novas exigências, com o objetivo de garantir a educação do atleta em formação. Essa proposta legislativa reforça a importância de se manter atualizado, pois, provavelmente, a norma ainda passará por muitas modificações.

É fundamental tanto o jogador quanto seu empresário estarem atentos aos dispositivos em vigor, garantindo o conhecimento sobre a legislação e a adoção das melhores estratégias. O objetivo é garantir a segurança jurídica e o desenvolvimento de uma carreira de sucesso para o atleta, e a Lei Pelé foi criada, justamente, para resguardar os direitos no processo de profissionalização no esporte.

Quer saber mais sobre as questões jurídicas vinculadas aos jogadores de futebol? Entre em contato conosco! Temos uma equipe prepara para atendê-lo. 

           

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6 Comentários

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    Responder robson da silva barcelos agosto 19, 2019 at 4:54 pm

    existe algum trecho que diz que os atletas não precisam ser filiados a nenhum clube ???????????????

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      Responder Advocacia Maria Pessoa agosto 30, 2019 at 3:15 pm

      Sim. É necessário estar filiado a algum clube para você estar amparado pela Lei Pelé e ter todos os seus direitos profissionais garantidos legalmente. OK?

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        Responder Eliseu janeiro 12, 2020 at 4:47 am

        Se o jogador entra na justiça por causa de atrasados pela já tem direito ao passe um dia depois o clube deposita os atrasados ação continua na justiça quem vence o jogador o clube de futebol

        • Avatar
          Responder Advocacia Maria Pessoa janeiro 13, 2020 at 11:15 pm

          Essas informações você obterá pedindo informações ao seu advogado que pleiteou na justiça os seus direitos contratuais. OK?

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    Responder Eliseu janeiro 12, 2020 at 4:45 am

    Se o jogador entra na justiça por causa de atrasados pela já tem direito ao passe um dia depois o clube deposita os atrasados ação continua na justiça quem vence o jogador o clube de futebol

    • Avatar
      Responder Advocacia Maria Pessoa janeiro 13, 2020 at 11:13 pm

      Olá Eliseu. Prazer. Bom se o jogador já entrou na justiça pleiteando os seus direitos contratuais foi através de um advogado é ele quem tem que te dar essas explicações.

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