Orientações Gerais

Os Desafios Legais da Regulação de Apostas Esportivas: Perspectivas para Advogados

abril 3, 2024
Regulação de Apostas Esportivas
Compartilhe este conteúdo

A regulação de apostas esportivas tem uma série de desafios legais. Esses desafios ocorrem tanto em nível global quanto no contexto específico do Brasil. 

Para superar esses desafios, é necessário um enfoque cuidadoso na formulação de leis e regulamentos. Recentemente, houve a aprovação de uma nova lei sobre o tema pelo congresso brasileiro, sendo também sancionada pelo presidente. Saiba mais!

Quais são os principais desafios legais relativos a apostas esportivas?

Assim como você já deve imaginar, há inúmeros desafios legais a respeito da regulação de apostas esportivas. E esses desafios não são só brasileiros. Em vez disso, são questões que emergem no mundo inteiro, algumas com maior ou menor complexidade dependendo do local.

Por exemplo, muitos países enfrentam o desafio de ter legislações fragmentadas ou obsoletas em relação às apostas esportivas. Isso pode criar lacunas legais e dificuldades na aplicação consistente da regulamentação.

Ao mesmo tempo, a integridade esportiva fica posta à prova. A manipulação de resultados e a corrupção são preocupações significativas quando se trata de apostas esportivas. As autoridades precisam implementar medidas robustas para garantir a integridade das competições esportivas.

Regulação de Apostas Esportivas

Além disso, há a proteção ao consumidor, a qual merece especial atenção. Isso inclui garantir que os operadores sejam justos e transparentes, fornecendo informações claras sobre os riscos associados às apostas e prevenindo o jogo excessivo ou problemático.

Outra questão é a de como tributar as apostas e como distribuir as receitas arrecadadas. É preciso encontrar um equilíbrio entre incentivar a legalidade e garantir que a tributação não seja excessiva a ponto de incentivar um mercado ilegal.

Por fim, há sempre o tema da conformidade internacional e do Direito esportivo internacional. Como esse é um tema que ultrapassa as fronteiras, a cooperação internacional e a conformidade com outras legislações é essencial para abordar questões como a lavagem de dinheiro e a evasão fiscal.

Leia mais:  O que fazer se meu filho quer ser jogador de futebol? Entenda!

O que diz a lei que regulamenta apostas esportivas no Brasil?

No dia 30 de dezembro de 2023, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei nº 14.790. Um dos principais objetivos dela é o de regulamentar o mercado de apostas esportivas online, ao mesmo tempo em que almeja a arrecadação de impostos.

De acordo com essa lei, algumas novas regras são impostas tanto para empresas quanto para apostadores. No caso das empresas, elas devem ter sede e administração própria no Brasil, atender a exigências técnicas e de segurança cibernética, pagar taxas de licença e operação, entre outros fatores.

Já, para os indivíduos, há, por exemplo, a determinação de quem não pode apostar. Nesse grupo entram menores de idade, pessoas com influência significativa na operadora de apostas, agentes públicos relacionados à regulação e fiscalização, pessoas que possam influenciar o advogado do evento (como os jogadores), entre outros.

Regulação de Apostas Esportivas

De forma geral, podemos resumir em alguns pontos as mudanças. Além do que já mencionamos, ela também determina imposto, quais tipos de jogos entram e quando as regras entram em vigor.

Quais são os tipos de apostas reguladas pela lei?

A lei engloba uma série de tipos de apostas. Embora isso tenha sido alvo de bastante discussão no congresso, no final ficaram definidos os seguintes no texto final da regulação dos jogos online:

  • Apostas virtuais;
  • Apostas físicas;
  • Eventos esportivos reais;
  • Jogos online;
  • Eventos virtuais de jogos online.

De quanto é o imposto?

O imposto a ser pago pelas empresas é de 12% sobre o faturamento. Já o imposto a ser pago pelos apostadores é de 15% sobre a premiação líquida. Isso deverá ser feito através do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF).

Leia mais:  Peneira no Brasil: como o jogador acima de 14 anos pode se preparar?

Existia ainda uma faixa de isenção para prêmios abaixo de R$ 2.112,00 para pessoas físicas. No entanto, isso foi vetado pelo presidente na hora da aprovação da lei.

Hoje, é essa lei que visa responder às principais demandas e desafios legais da regulação de apostas esportivas no Brasil. É importante compreendê-la ao estudar o tema e toda complexidade que ele envolve.

Quer se manter atualizado sobre os principais temas do momento? Acesse nosso blog e confira nossas publicações!

Você sabe com quantos anos o menor pode assinar um contrato como jogador de futebol? Você sabe quais os direitos trabalhistas que o jogador de futebol possui? Nós, da Advocacia Maria Pessoa estamos à disposição para te auxiliar! Somos um escritório de Advocacia com assessoria jurídica desportiva especializada que conta com profissionais capacitados para as mais diversas demandas. Atuamos na área do Direito Desportivo, Direito Trabalhista, Direito Cível, Direito de Família e Direito Previdenciário. Podemos te auxiliar? Entre em contato conosco e agende sua visita em nosso escritório: (11) 2403-3180, (11) 97053-3654 (Whatsapp), e-mail: maria.pessoa.lima@terra.com.br . Ficaremos honrados em atendê-lo!

You Might Also Like

No Comments

Leave a Reply